As obras de reforma e revitalização do Mercado Central de Porto Velho estão paralisadas. Há mais de quatorze meses os feirantes trabalham, em condições precárias, dentro de um barracão, de madeira, construído no cruzamento das ruas Euclides da Cunha e Henrique Dias. No contrato Nº 196/PGM/2007, pactuado entre a administração do prefeito Roberto Sobrinho (PT) e a construtora Eletrix Engenharia Ltda, consta o prazo de seis meses ou 180 dias para a conclusão da “reforma”, avaliada, inicialmente, em mais de R$ 1.299.231,31, financiada pelo Ministério do Turismo e Caixa Econômica Federal-CEF.

PÉSSIMAS INSTALAÇÕES E RISCO DE INCÊNDIO

No barracão onde o governo Roberto Sobrinho abrigou os feirantes é constatável ligações elétricas improvisadas e sem isolamento, “gatos” na rede de fornecimento de energia elétrica interligando dezenas geladeiras, "freezeres", televisores; esgotos a céu aberto; botijas de gás ao lado de calçadas, estabelecendo probabilidade de explosão e incêndio; feirantes preparam e vendem refeições sem uso de tocas; em várias barracas não existem copos descartáveis; excesso de sujeira ou lixo acumulado e outras irregularidades que denunciam eventual ineficiência ou prevaricação da Vigilância Sanitária municipal.

POMBOS E RATAZANAS

Consumidores denunciam que a “lentidão” ou atraso inexplicável da “reforma e revitalização” obriga feirantes e consumidores disputar espaço com ratazanas, baratas e pombos. “Há sempre risco de transmissão de leptospirose, hepatite A ou outras doenças causadas por vírus ou bactérias aeróbias e anaeróbias”, disse uma fonte. A presença de ratazanas não estaria restrita aos mercados de Porto Velho. De acordo com o termo de liberação Nº 03/2009, publicado no. Diário Oficial do dia 04/05, a prefeitura teria gasto mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na extinção de baratas e algumas espécies de ratazanas freqüentadoras do gabinete de Sobrinho.

DESCASO E BANDIDAGEM

Inconformados, alguns feirantes dizem que o atraso na conclusão das obras é “descaso” ou “irresponsabilidade”. Denunciam a presença de marginais e consumidores de drogas nas imediações do mercado. “Constantemente, no período noturno, “noiados” tentam furtar ou roubar as barracas. A péssima iluminação pública e as ruas interditadas dificultam e impossibilitam o trânsito de pedestres e viaturas policiais. Os bandidos praticam crimes impunemente”, disse uma feirante. “Desde que fomos instalados aqui há um único benefício: a prefeitura suspendeu a cobrança das taxas. Não estamos pagando contas de água e luz”, disse a feirante “Leninha”.

SECRETÁRIO NÃO ATENDE REPORTAGEM

Entre 15 e 16 horas desta terça-feira (30/06), a reportagem tentou contato telefônico com o secretário municipal de Obras, Marcelo Fernandes. A atendente do telefone 3901-3170, identificada pelo prenome Ivonete, transferiu a ligação para o gabinete do secretário. Após perguntar “de onde é?”, “de qual órgão?”, “qual o assunto”, “vou ver se o secretário pode atender”, a secretária Michelle informou: “o doutor Marcelo está muito ocupado, em reunião. Ele só concede entrevista quando é agendada com muita antecedência”, disse. (A/J)

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***(1958-+25/06/2009)

***O ministro Carlos Britto (presidente do TSE) acompanhou o voto do presidente do STF, Gilmar Mendes...

***Sindicatos de Jornalistas defendem Lei da Ditadura e querem contribuição sindical...

O ministro Carlos Britto foi um dos que votou pelo fim da exigência do diploma de jornalismo. O julgamento aconteceu no Supremo Tribunal Federal no dia 17 de julho deste ano. Além de concordar que a bagagem intelectual e ética do profissional vão além do diploma, Britto também discursou sobre o conceito de liberdade de expressão. Clique aqui para ler o voto.

“DIPLOMA NÃO SALVAGUARDA A SOCIEDADE...”

Para o ministro, quem quiser cursar uma faculdade para adquirir o diploma tem liberdade para isso e só tem a ganhar com a formação. Segundo ele, o que não pode ocorrer é que profissionais diplomados monopolizem o direito de exercer a profissão, frente a pessoas que possuem vocação para o jornalismo, mesmo sem o certificado. "A exigência do diploma não salvaguarda a sociedade a ponto de justificar restrições à liberdade de exercício da atividade jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa."

DIREITO CONSTITUCIONAL

Para justificar seu voto, Britto defendeu o conceito de liberdade de imprensa, que ele entende ser "peculiaríssimo". "O regime jurídico constitucional da liberdade de imprensa é exclusivo, não há como fazer a menor comparação com qualquer outra matéria versada pela Constituição." Para o ministro, a idéia se justifica no tratamento da matéria pelo nome de "comunicação social", ou seja, aquela dirigida a toda a sociedade.

“LIBERDADE DE IMPRENSA É DIREITO ABSOLUTO”

Argumentando contra o voto de Menezes Direito, que defendeu o diploma, Britto afirmou que entende a liberdade de imprensa como direito absoluto, comparado ao da proibição da tortura e da extradição de brasileiros de seu próprio país.

EXEMPLO DE GRANDES ESCRITORES E JORNALISTAS

O ministro citou famosos escritores brasileiros como Carlos Drumond de Andrade, Vinicius de Moraes e Otto Lara Rezende que não poderiam ter trabalhado como jornalistas se tivessem sido obrigados a apresentar o diploma, que não tinham.

MINISTRO GILMAR MENDES

A polêmica do diploma
A decisão do Supremo ratificou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em novembro de 2006, que garantia o exercício da profissão por aqueles que não são formados em jornalismo. Os ministros se debruçaram sobre recurso apresentado pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no estado de São Paulo. Prevaleceu a alegação do MPF de que o jornalismo é uma atividade intelectual, que prescinde de obrigação de formação superior.

LEI DA DITADURA

A polêmica em torno da necessidade de diploma de jornalismo para o exercício da profissão esteve presente na imprensa desde a edição do Decreto-Lei 972/69 — em plena ditadura militar — que regulamentou a atividade, mas ganhou força em outubro de 2001, quando o Ministério Público entrou com ação para derrubar a exigência de diploma.

JUÍZA CARLA ABRANTKOSKI RISTER

No dia 23 de outubro de 2001, a Justiça deu liminar para suspender a obrigação de ter diploma de curso de jornalismo para a atividade jornalística. A decisão foi da juíza da 16ª Vara Cível de São Paulo, Carla Abrantkoski Rister. Ela acolheu argumento do procurador da República André de Carvalho Ramos de que o decreto que regula a profissão não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A exigência foi cassada.

SINDICATOS DEFENDEM LEI DA DITADURA

A União e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No final de 2005, a 4ª Turma do tribunal derrubou a sentença de primeira instância e restabeleceu a obrigação dos jornalistas terem curso superior na área específica. O relator da matéria, desembargador Manoel Álvares, entendeu que o Decreto-Lei 972/69 foi sim, recepcionado pela Constituição. Foi a vez, então, de o MPF recorrer ao Supremo e sair vitorioso.

***Autora: Por Fabiana Schiavon, do: http://www.conjur.com.br

***O texto foi adeptado por...

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***O presídio Urso Branco já foi alvo de denúncias da OEA, palco de chacinas e suspeitas de corrupção ou eventuais crimes sucessivos envolvendo agentes públicos, agentes penitenciários, integrantes das forças policiais...

Representantes do Ministério Público Federal e Ministério Público de Rondônia estiveram terça-feira (23/06) no presídio Urso Branco para verificar a instalação de seis detectores de metal e um equipamento de raio-X na unidade prisional. O procurador da República Ercias Rodrigues de Sousa e a promotora de Justiça Andréa Waleska Nucini Bogo (foto) cobraram da direção do Urso Branco mais agilidade na instalação dos equipamentos de segurança.

DEPEN

Segundo o procurador, os dispositivos vieram do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e são fundamentais para evitar que celulares, drogas e armas brancas ou de fogo entrem naquela unidade prisional. “Outra ponto importante é que as revistas vexatórias deixarão de ser necessárias. Atualmente esta prática ainda é feita e é motivo de constrangimento, principalmente para as mulheres”, disse.

SALAS DE AULA

Outro problema verificado é a ausência de salas de aula suficientes para os presos que querem e necessitam aproveitar o tempo de reclusão para aprender a ler e escrever ou avançar nas séries escolares. “A promoção de atividade educativa para os presos é fundamental. Este assunto já está sendo objeto de averiguação e acompanhamento por parte dos Ministérios Públicos”, afirmou o procurador Ercias Rodrigues.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br)

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O diretor-geral do Hospital de Base-HB de Porto Velho, Amado Rahhal, reiterou nesta segunda-feira (22/06) críticas contra o que pode configurar inadimplência da prefeitura de Porto Velho na execução da atenção básica, saúde da família ou atendimentos de baixa complexidade. “Das 4.925 internações feitas no Hospital de Base-HB entre janeiro e maio deste ano, 3.954, ou seja, 80,28% pacientes residem em Porto Velho, onde não existe um hospital municipal. No mesmo período, houve apenas 971 (ou 19,72%) internações de pacientes dos municípios do interior. Estatísticas provam que a prefeitura da capital é responsável pela superlotação do HB, hospital e Pronto Socorro João Paulo II e o hospital infantil Cosme e Damião”, disse.

ATENDIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE NO HB

Amado Rahhal disse que a prefeitura não cumpre integralmente a Atenção Básica e a Saúde da Família. Exemplificou: “Entre janeiro e maio foram feitas 648 mamografias; 12.131 exames de Raios-X; 6.050 ultra-sonografias. Estes exames são de responsabilidade da prefeitura”, disse.

DINHEIRO DAS HIDRELÉTRICAS

Amado Rahhal disse que no prazo de quarenta dias o governo Ivo Cassol vai investir verbas do estado, somadas aos R$ 18 milhões de repasses de construtoras responsáveis pela construção da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira, na construção de uma clínica médica com 70 leitos; unidade de Oncologia, Radioterapia, Quimioterapia e Braquiterapia; reforma no estacionamento interno e externo; construção de uma cozinha; construção de auditório; biblioteca; salas de aula; alojamento; lavanderia; sistema de esgoto e local para lixo hospitalar. “Onde a prefeitura de Porto Velho vai investir os R$ 18 milhões que recebeu pela construção das hidrelétricas?”, questionou Amado Rahhal.

RÉPLICA DA PREFEITURA

A réplica do prefeito Roberto (PT) aconteceu durante sua participação no programa “A Hora do Povo”, na rádio Cultura FM. Sobrinho fez críticas “virulentas” contra o governador Ivo Cassol e disparou: “O governador não arrumou um tostão para a cidade de Porto Velho, na área de Saúde”.

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***Constituição Federal: Art. 5º, IX: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

***Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que o registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho perdeu o sentido após decisão da Corte que acabou com a exigência de diploma. A informação é da Agência Brasil.

O Supremo decidiu, na quarta-feira (17/6), que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O presidente do Supremo disse que outras questões que refletem sobre essa decisão serão discutidas posteriormente, como por exemplo, as exigências em concursos públicos na inscrição de vagas para jornalistas.

O presidente do STF descartou a possibilidade de uma nova regulamentação elaborada pelo Congresso Nacional como proposto pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Ele reiterou que há possibilidade de outras profissões serem desregulamentadas, no entanto, não quis especificar quais são essa áreas.

***Fonte: http://www.conjur.com.br

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O governador de Rondônia, Ivo Cassol e sua esposa, Ivone Cassol, recepcionaram, às 9:10 desta sexta-feira (19/06) a ministra-chefe da Casa Civil Dilma Roussef. Ela veio acompanhada dos ministros Marcio Fortes, das Cidades, Márcio Zimmermman, interino das Minas e Energia, e Alfredo Nascimento, dos Transportes.

Na Escola Estadual Marcelo Cândia, Dilma lançou o programa “Terra Legal”, para regularização fundiária.

PROGRAMA “ARCO VERDE”

Segundo fontes, nesta sábado (20/06), Dilma vai lançar o programa “Arco Verde”, que, em tese, objetiva reduzir o desmatamento também em Rondônia. Ela assinou uma ordem de serviço e de “parceria” com o governo Ivo Cassol, no valor de R$ 644 milhões, para obras de abastecimento de água tratada e construção de redes de esgotos em Porto Velho, onde, estima-se, que menos de 1% da população é residente em área de completa infra-estrutura.

PROTESTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

A visita da ministra Dilma Roussef coincidiu com  protestos organizados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia-Sindsef. Desde quarta-feira (17/06), manifestantes da capital e do interior de Rondônia fazem passeatas de protestos contra a política salarial do governo Lula. Os funcionários públicos reivindicam: aprovação do Plano de Cargos e Carreira, “reajuste linear”, serviço público de qualidade e cumprimento de “acordos” ou promessas que teriam sido feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

***Fotos: www.oobservador.com.br

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***À luz da Constituição Federal-CF, o Ministro Gilmar Mendes julgou favorável a livre manifestação de pensamento e informação...

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17/06), que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.

MINISTRO GILMAR MENDES

Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.

MPF X TRF 3ª

O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.

No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

OEA

Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.

ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA

Essa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.

DECRETO 972/69 CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220  da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.

FENAJ

O advogado João Roberto Piza Fontes, que subiu à tribuna em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma não impede ninguém de escrever em jornal”. Segundo ele, a legislação dá espaço para os colaboradores com conhecimentos específicos em determinada matéria e, também, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde não houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunicação.

Segundo ele, o RE é apenas uma defesa das grandes corporações e uma ameaça ao nível da informação, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais não qualificados, assim como um aviltamento da profissão, pois é uma ameaça à justa remuneração dos profissionais de nível superior que hoje estão na profissão.

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.

VOTAÇÃO PLENÁRIA NO STF

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a CF de 1988 não recepcionou o DL 972. “Não há recepção nem material nem formal”, sustentou ela. Além disso, a ministra considerou que o artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.

 “O JORNALISMO PRESCINDE DE DIPLOMA”

No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. Só requer desses profissionais “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa representavam “resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.

DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE PENSAMENTO

Ao também votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “matérias nuclearmente de imprensa, como o direito à informação, criação, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exigência do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exigência de diploma não salvaguarda a sociedade para justificar restrições desproporcionais ao exercício da liberdade jornalística”, afirmou.

EXEMPLOS HISTÓRICOS

Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuará a ser exercido por aqueles que têm pendor para a profissão, sem as atuais restrições. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que não possuíam diploma específico.

DIPLOMA NÃO PRESERVA DANOS À COLETIVIDADE

Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exercício do jornalismo fossem necessárias qualificações como garantia contra danos e riscos à coletividade, uma aferição de conhecimentos suficientes de verdades científicas exigidas para a natureza do trabalho, ofício ou profissão, o diploma se justificaria.

Entretanto, segundo ele, “não há, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispensáveis”, pois o curso de Comunicação Social não é uma garantia contra o mau exercício da profissão.

“Há riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum é atribuível ao desconhecimento de verdade científica que devesse governar a profissão”, respondeu, ele mesmo.

Ele concluiu dizendo que, “há séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente de diploma”.

O ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Último a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma análise histórica das constituições brasileiras desde o Império até os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a questão do livre exercício da atividade profissional e acesso ao trabalho.

“DECRETO 972/69 TERIA ORIGEM ESPÚRIA?”

Ainda no contexto histórico, o ministro Celso de Mello salientou que não questionaria o que chamou de “origem espúria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profissão de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o período da ditadura militar.

Para o ministro, a regra geral é a liberdade de ofício. Ele citou projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da regulamentação de diversas profissões, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, babás e escritores. “Todas as profissões são dignas e nobres”, porém há uma Constituição da República a ser observada, afirmou.

DIVERGÊNCIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO

Ao abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

***Fonte: STF (FK/LF)

***Fotos: G1

"O prefeito Roberto Sobrinho (PT) é incompetente. Ele critica a Segurança Pública estadual, mas não criou a Guarda Municipal. Os bairros de Porto Velho estão cheios de crateras que danificam viaturas da Polícia Militar. O prefeito não faz nada para acabar com filas quilométricas nos postos de saúde. Por que ele não usa os mais de R$ 100 milhões de compensação ambiental pela construção das hidrelétricas do rio Madeira e faz um hospital municipal?”, questionou o governador Ivo Cassol, durante entrevista, nesta quarta-feira (17/06), ao programa “A Hora do Povo”, transmitido em rede estadual pela rádio Rondônia-FM.

Cassol disse que Sobrinho é contra a legalização do serviço de mototáxi porque “têm interesses nas empresas de ônibus”. Questiona-se: entre esses “interesses” estaria dinheiro para financiamento de campanhas eleitorais ou eventual corrupção, concussão ou pagamento propina?

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***Comenta-se: a MP 458 só serve aos interesses de grileiros e funcionários do Incra...

***Documento assinado por 34 procuradores que atuam na região alerta para graves consequências jurídicas e sociais da MP...

Procuradores da República que atuam na região Amazônica enviaram quarta-feira(10/06) um ofício ao presidente Lula alertando para “problemas jurídicos e conflitos sociais que podem ser agravados em caso de sanção integral do texto” da Medida Provisória nº 458/2009, aprovada no último dia 03 de junho pelo Congresso Nacional.
PROCURADORES DA REPÚBLICA
Os 34 signatários do documento se dizem “irresignados com o formato assumido pela MP” e atacam: “o tratamento dado à questão fundiária na Amazônia pelo referido diploma legal beira a insensatez” e “representa na prática mais um incentivo à invasão e ao desmatamento de novas áreas”.
DEFESA DA REFORMA AGRÁRIA
Obrigados por determinação constitucional a defender os direitos de clientes da reforma agrária, ribeirinhos, índios e quilombolas e cumprindo tal obrigação na parte do Brasil que mais registra conflitos fundiários, os procuradores alertam para o fortalecimento dos grileiros que ameaçam os territórios das populações tradicionais, se o presidente confirmar na íntegra o texto aprovado pelo Senado.
PROCURADORES DO MPF NA REGIÃO NORTE
Os procuradores – atuando no Pará, Amapá, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins e Roraima – consideram as falhas da MP insanáveis e afirmam que são “uma ameaça aos 20 anos de trabalho do Ministério Público Federal na defesa da dignidade e dos direitos dos povos da região”.
DOROTHY STANG
No texto endereçado a Lula é citado o exemplo das terras pelas quais foi assassinada a missionária Dorothy Stang, em Anapu. A área, de 1.500 hectares – exatamente o limite dos lotes que, pela MP, podem ser concedidos gratuitamente a ocupantes ilegais – foi disputada durante anos, até a morte da freira.
ASSENTAMENTO DO INCRA
Consumado o crime, como não havia nenhum dispositivo legal para favorecer os grileiros, a área foi transformada em um assentamento de trabalhadores rurais. Para os procuradores, se a MP 458 já estivesse em vigor na época, os acusados pela morte de Dorothy teriam saído vitoriosos.

Veja abaixo os nomes dos signatários do ofício ao presidente Lula
Alan Rogério Mansur Silva
Álvaro Lotufo Manzano
Ana Carolina Oliveira Tannus Diniz
Ana Karízia Távora Teixeira
Ana Paula Fonseca de Góes Araújo
Analícia Ortega Hartz Trindade
André Casagrande Raupp
André Sampaio Viana
Anselmo Henrique Cordeiro Lopes
Antônio Carlos Marques Cardoso,
Bruno Araújo Soares Valente
Claytton Ricardo de Jesus
Damaris Rossi Baggio de Alencar
Daniel César Azeredo Avelino
Daniela Caselani Sitta
Ercias Rodrigues de Sousa
Felício de Araújo Pontes Júnior
George Neves Lodder
Gustavo Nogami
Heitor Alves Soares
Heitor Soares
Igor Nery Figueiredo
João Gabriel Morais de Queiroz
José Augusto Torres Potiguar
José Cardoso Lopes
Laura Gonçalves Tessler
Marcel Brugnera Mesquita
Marcia Brandão Zollinger
Mário Lúcio Avelar
Raquel Teixeira Maciel Rodrigues
Reginaldo Pereira da Trindade
Ricardo Gralha Massia
Rodrigo Golivio Pereira
Rodrigo Luiz Bernardo Santos
Rodrigo Timoteo da Costa e Silva
Ubiratan Cazetta
Vanessa Cristhina Marconi Zago Riberiro Scarmagnani
***Fonte:www.prpa.mpf.gov.br

***Abelardo Jorge 9957- 6033:."Nós acreditamos em Deus e seus profetas": We believe in God and his prophets , Creemos en Dios y sus profetas, Noi crediamo in Dio e la sua profeti, Nous croyons en Dieu et en ses prophètes,Wir glauben an Gott und seinen Propheten ,Πιστευουμε στο Θεο και του προφητες, ونحن نؤمن بالله وبلدة الأنبياءابيلاردو خورخي ....Leia mais nos links: http://www.amazoniaviva.zip.net/, http://www.brasiline.zip.net/, http://www.globorondonia.blogspot.com/, http://www.agloborondonia.blogspot.com/

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***O ministro Gilmar Mendes preside o STF e o CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução que promete dar maior transparência ao Poder Judiciário brasileiro. Os tribunais terão até 1º de janeiro de 2010 para disponibilizar, pela internet, informações relacionadas a sua gestão administrativa, financeira e orçamentária. Clique aqui para ler a resolução aprovada.

SEÇÃO TRANSPARÊNCIA

O site de cada tribunal terá uma seção chamada "transparência", onde o internauta poderá acessar dados atualizados e detalhados referentes à programação e execução orçamentária dos órgãos da Justiça, como despesas com pessoal e investimentos.

MEIOS ELETRÔNICOS

Valores como pagamentos feitos a fornecedores e outras quantias desembolsadas mensal e anualmente terão de ser detalhadas e classificadas para total entendimento do cidadão. A resolução também determina que os órgãos judiciários dêem preferência a utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos. A exceção vale em situações especificadas por lei, em casos de publicações de teor científico e didático ou em que o documento deva constar no acervo físico do órgão.

PRIORIDADE PARA BAIXO CUSTO

Quando for necessária a impressão de materiais, a resolução determina que a administração do tribunal priorize “o uso de insumos de baixo custo financeiro e reduzido impacto ambiental”. Além de ser mais econômico, a substituição do papel pela mídia eletrônica na divulgação de informações visa reduzir o impacto das atividades jurídicas sobre o meio ambiente. A resolução também proíbe a menção a nomes e símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de qualquer autoridade ou servidor público nas publicações ou comunicados da Justiça.   

SERVIÇO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO

Os tribunais deverão oferecer um serviço de atendimento aos usuários da Justiça para receber sugestões, críticas e reclamações acerca de suas atividades administrativas e jurisdicionais, de preferência por meio de ouvidoria. A ouvidoria do CNJ e os Tribunais poderão, futuramente, expedir regulamentos no intuito de garantir o cumprimento da resolução. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

***Fontes: CNJ/ Consultor Jurídico

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Alexandre Brito: “Vamos estudar uma forma de responsabilizar o prefeito Roberto Sobrinho pelos crimes de omissão e negligência”

“O caos na saúde pública da capital de Rondônia é em decorrência da omissão e da incompetência da Prefeitura de Porto Velho, ao não promover os investimentos necessários neste setor, não mantendo sequer os postos de saúde funcionando de modo regular”. A declaração é do deputado estadual Doutor Alexandre Brito (PCT) –foto- ao defender a constituição de um grupo de gestão estratégica para o enfrentamento dos problemas que se verificam no Hospital e Pronto Socorro João Paulo II, Hospital de Base e Policlínica Oswaldo Cruz.
“ROBERTO SOBRINHO PRATICA CRIMES”
Para o deputado, o maior culpado pelo caos na área da saúde é da Prefeitura de Porto Velho, que não faz investimentos. “Vamos estudar na Assembléia Legislativa uma forma de responsabilizar o prefeito Roberto Sobrinho pelos crimes de omissão e negligência. Não é possível continuar desse jeito.
POSTOS DE SAÚDE SUCATEADOS
Os postos de saúde estão sucateados, as policlínicas com os constantes problemas de falta de médios e remédios, mas enquanto isto o prefeito orquestra sua campanha eleitoral para governador do Estado”, concluiu o parlamentar.
AUDITORIA NOS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL
Segundo o Doutor Alexandre Brito enquanto pequenos municípios gerenciam seus hospitais, a Prefeitura de Porto Velho se acovarda. A criação do Hospital Municipal da capital rondoniense, não pode mais ser adiada. Ele destacou ser preciso uma auditoria no montante de recursos financeiros disponibilizados pelo Governo Federal e dos repasses do Estado para a Prefeitura de Porto Velho, para se responsabilizar o prefeito por não cumprir com seu dever de garantir um atendimento digno à população na área da saúde.

***Fonte: Assembléia Legislativa
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O arcebispo de Porto Velho-RO, dom Moacir Grechi, espera que o presidente Lula vete a Medida Provisória 458, que prevê legalização de terras ocupadas, griladas ou invadidas. “Essa MP vai beneficiar grileiros, latifundiários, invasores de terras indígenas e envolvidos em assassinatos no campo”, disse, nesta quarta-feira (10/06), durante apresentação do programa “Amanhecer com a Ave Maria”, transmitido pela rádio Caiari.

MP PERMITE VENDA DE TERRAS NA AMAZÔNIA

Entre os questionamentos e protestos à sanção integral da MP consta que poderá multiplicar especulação imobiliária, agravar os conflitos no campo e inviabilizar, definitivamente, tímidos avanços da Reforma Agrária no Brasil. Um dos artigos mais polêmicos da MP é o que permite a venda das terras após três anos de ocupação.

Integrante da Comissão Pastoral da Terra para a Amazônia, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, dom Moacir afirmou: “Queremos uma Amazônia para todos e não para alguns”.

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***Pergunta recorrente: “Existem ou quantos são os bandidos no governo do prefeito Roberto Sobrinho?”

O deputado estadual Ribamar Araújo (PT)-foto- reafirmou na manhã desta terça-feira (09/06) denúncias versando sobre eventuais crimes de corrupção, peculato, improbidades administrativas ou tipicidades ilícitas sucessivas, senão pretéritas, no governo do prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT). “Continuo afirmando o que disse há dois, quatro ou dez anos atrás e tendo a mesma opinião sobre secretários que estão aí e que serviram à administração passada, que são ladrões, que são bandidos, que são sem-vergonhas e tá (sic) servindo essa administração (do prefeito Sobrinho), que não mudou nada em relação à administração passada”, disse durante entrevista ao programa “A Bronca é sua, A ajuda é nossa”, apresentado por Sérgio Gomes Tourinho, transmitido pela rádio Caiari.
NOME DOS BANDIDOS
Ribamar Araújo não revelou os nomes dos “bandidos”, “ladrões” e “sem-vergonhas”. Disse que também foi secretário de Agricultura, durante o primeiro mandato de Roberto Sobrinho. Esclareceu que na época em que foi vereador, fez declarações similares contra secretários da prefeitura, na Câmara Municipal de Porto Velho.
“FALTA BOA VONTADE DO ADMINISTRADOR”
Ao responder questionamentos e reivindicações de ouvintes, Ribamar Araújo disse que a falta de iluminação pública, existência de crateras nos mais populosos bairros da capital e outras inadimplências da prefeitura seriam sanadas, a contrapartida social ao pagamento de impostos seria feita, “com boa vontade política e coragem do administrador”. O deputado disponibilizou dois telefones para atender à população: 9955-2957 e 9981-2957.
A reportagem tentou contato telefônico para réplica do prefeito Roberto Sobrinho às declarações do seu correligionário. Atendentes dos telefones do gabinete, números: 3901-3001 e 3901-3634,  informaram que o prefeito estaria em Brasília.

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***Há quase dois anos existe esta lagoa (foto), na Rua Frederico Freitas, no bairro Calama...  

Vereadores do PMDB e PC do B começaram a fazer denúncias formais contra o governo do prefeito Roberto Sobrinho (PT): “falta infra-estrutura na capital de Rondônia. Em quase todos os bairros periféricos as ruas estão intrafegáveis. Falta iluminação pública. A prefeitura retirou abrigo nos pontos de ônibus. Faltam médicos, faltam medicamentos e os pacientes enfrentam filas quilométricas nos postos de saúde. Os cemitérios estão cheios de matagais. Sepulturas estão sendo violadas. As denúncias e reclamações se multiplicam contra o governo do PT”, dizem.

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***Ministério Público Federal pede apoio dos consumidores; objetivo é saber se empresas deixaram de revender produtos derivados do gado criado em áreas devastadas da Amazônia

A partir deste mês o consumidor brasileiro tem mais um argumento para exigir informações sobre a procedência da carne e de outros produtos derivados do boi: ajudar o Ministério Público Federal (MPF) a combater o desmatamento na Amazônia.

REVENDEDORES DE CARNE BOVINA

O MPF encaminhou notificações a grandes empresas revendedoras de derivados do boi e a fabricantes que utilizam essa matéria-prima, alertando-as a evitarem comercializar produtos cuja origem é a criação ilegal de gado em áreas desmatadas.

MPF e PROCON

As empresas também foram advertidas sobre a obrigação de informarem seus consumidores sobre a origem dos produtos. Se nas embalagens você não encontrar a informação de que aquilo que você está comprando não incentiva a degradação ambiental, evite adquirir o produto e avise o
Ministério Público Federal ou o Procon mais próximo.

“CONSUMIDOR DECIDE RUMOS DO MERCADO”

"Essa participação dos cidadãos na luta contra o desmatamento é importantíssima. No século XXI, o consumidor é quem decidirá os rumos do mercado, e não o contrário", enfatiza o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino, um dos autores das notificações.

EMPRESAS DE GRANDE PORTE NOTIFICADAS
Entre as empresas notificadas estão varejistas de grande porte, como o Carrefour, Wal Mart, Bompreço e Pão de Açúcar (veja relação abaixo).

Além de notificar as revendedoras, o MPF, juntamente com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), entrou na justiça contra quem cria gado em áreas de desmatamento e quem compra produtos desses criadores. A atividade dos fazendeiros ilegais
ficou conhecida como "a farra do boi na Amazônia".

21 BILHÕES POR DANOS AMBIENTAIS

Foram propostas 21 ações pedindo o pagamento de R$ 2,1 bilhões em indenizações pelos danos ambientais à sociedade brasileira. Entre os frigoríficos processados está um dos maiores do Brasil, a Bertin S.A, que comprou gado de fazendas multadas pelo Ibama e de uma que fica dentro de uma reserva indígena. Entre as fazendas irregulares, nove pertencem à agropecuária Santa Bárbara.

***Confira a lista das empresas notificadas nos links: http://www.globorondonia.blogspot.com/, http://www.agloborondonia.blogspot.com/

***Fonte: Helena Palmquist e Murilo Hildebrand, Assessoria de comunicação da Procuradoria da República no Estado do Pará

ascom@prpa.mpf.gov.br  Fones: 91.3299.0177 / 3299.0148 / 8403.9943 / 8212.9526

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O diretor-geral do Hospital de Base-HB de Porto Velho, Amado Rahhal, criticou na manhã deste sábado (06/06) o comando de greve do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Rondônia-Sindsaúde. Disse que vai cortar pontos e anunciou punição dos faltosos: “o movimento grevista está desorganizado. A greve é eleitoreira. Servidores se recusam a fazer atendimentos nos plantões. Estão prejudicando atendimentos nas Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs (que estão funcionando com 50% dos funcionários). Só querem fazer cirurgias de emergência. Estão colocando em risco a vida de centenas de pacientes. Não vou compactuar com irregularidades. Quem assinar o ponto e sair do hospital vai responder processo administrativo por abandono de plantão e poderá responder por omissão de socorro e crimes conexos”, disse.

ABUSOS PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO JUDICIÁRIA

Amado Rahhal disse que integrantes do Sindsaúde divulgam inverdades para incentivar servidores à greve: “Não há cortes, nem redução no pagamento de horas extras. Nessa greve deve prevalecer o diálogo entre sindicato e o governo. Os integrantes do comando de greve não têm o direito de colocar em risco a vida dos pacientes”, disse.

Amado Rahhal recomendou bom senso e não descartou a probabilidade de requerer providências ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Citando o artigo 9º da Constituição Federal, concordou que existe o direito de greve, “porém Saúde é direito de todos. É atividade essencial. Os abusos cometidos por grevistas sujeitam os responsáveis às penas previstas na legislação”, concluiu. (A/J)

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***Roberto Sobrinho dá gargalhadas, os trabalhadores choram...

***Esse reajuste foi publicado nas páginas 14 e 16 do Diário Oficial Nº3.494, datado de 17 de abril de 2009...

***Segundo fontes, os professores de nível III, que são graduados, estão recebendo, em preço de tabela, R$ 293 por mês, independente da quantidade de horas trabalhadas. Anteriormente recebiam entre R$ 750 a R$ 800...

***Os professores que tem magistério estão recebendo R$ 200...

O prefeito Roberto Sobrinho concedeu R$ 2,30 “reajuste salarial” aos servidores. Esse “aumento” representa R$ 2,68 acima do salário mínimo no biênio 2009/2010.

A prefeitura não concede auxílios alimentação, escola, creche e saúde, o que prejudica ainda mais os servidores, que precisam sobreviver com os baixos salários em todas as categorias. A prefeitura alegou não têm recursos para conceder um reajuste maior ou significativo.

PREFEITO ANUNCIA MAIS CARGOS COMISSIONADOS

 Porém, no início desta semana foi aprovada na Câmara a criação de mais de 40 cargos comissionados na secretaria municipal de regularização fundiária.

***Fontes: Sintero, http://www.rondoniaovivo.com.br/ e outras....

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***A Anistia Internacional denuncia: “as forças policiais continuam a matar e não há qualquer mudança para lidar com a impunidade...”

A Organização das Nações Unidas rejeitou os números apresentados pelo governo brasileiro que indicam queda nos índices de homicídios no país. Ontem (03/06), o relator da ONU contra assassinatos sumários, Phillip Alston, afirmou ter "sérias dúvidas sobre a credibilidade" das informações. A Anistia Internacional denunciou ontem o fato de que a polícia continua a matar e não há qualquer mudança para lidar com a impunidade. O Conselho de Direitos Humanos da ONU ouviu o relato de Alston, que, em 2007, fez uma viagem pelo Brasil.

CRIMES DAS FORÇAS POLICIAIS

Os dados apresentados pelo governo apontam que, entre 2002 e 2007, o número de homicídios caiu 20%. "Tenho sérios motivos para colocar em dúvida essa queda", disse Alston. "O que acreditamos que está ocorrendo é apenas uma nova classificação dessas mortes para que não haja o perigo de elas serem registradas como homicídios". Segundo ele, uma das "aberrações" no Brasil é a possibilidade de PMs classificarem mortes como "autos de resistência". "Policiais alegam que podem atirar caso um suspeito resista a uma prisão. Os casos são simplesmente fechados e não há investigação", disse.

SUSPEITAS CONTRA ESTATÍSTICAS OFICIAIS

"Não temos nenhuma confirmação de fontes independentes de que essa queda de fato esteja ocorrendo. Muito pelo contrário." Em relatório de 2008, a ONU alertou que parte da polícia no Brasil está envolvida com o crime organizado, é corrupta e os abusos não são punidos. "O Brasil tem um dos mais elevados índices de homicídios do mundo, com mais de 48 mil mortes a cada ano", alertou o documento, baseado em dados de 2007.

“POLÍTICA DE SEGURANÇA SEM RESULTADOS”

A constatação é de que as políticas de segurança não dão resultados. Para piorar, Alston constatou que a política está intimamente envolvida com o crime. Outra conclusão do documento é que viver sob o julgo das milícias formadas por policiais é tão perigoso como viver diante do crime organizado. Alston ainda deixou claro que a classe política, em busca de votos, também adota uma postura dúbia. "Muitos políticos, ávidos por agradar um eleitorado amedrontado, falham ao demonstrar a vontade política necessária para refrear as execuções praticadas pela polícia." As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

***Fonte: Agência Estado/SP, UOL

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***Durante entrevista numa rádio-FM, Roberto Sobrinho prometeu asfaltar “cem quilômetros de ruas...

Seguindo exemplo dos mais de duzentos mil moradores dos bairros construídos nos quadrantes leste e sul da capital de Rondônia, centenas de famílias residentes no conjunto 4 de Janeiro denunciam falta de contrapartida social do governo Roberto Sobrinho (PT) ao pagamento de IPTU: “as ruas Antônio Maria Valença e Trindade estão cheias de crateras, matagais, lixo e intransitáveis.

O segundo mais antigo conjunto residencial de Porto Velho não têm a mínima infra-estrutura. O prefeito veio pedir votos para a reeleição, mas não voltou para agradecer e ver o estado lastimável dessas ruas”, dizem.

 ***Fotos: http://www.rondoniaovivo.com.br

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***Rondônia vai cobrar da União o corte indevido prejudicial à Educação???

O governo federal “desviou” R$ 29 bilhões de recursos para a área de Educação que deveriam ter sido repassados a Estados carentes, em razão da Lei do extinto Fundef. A conclusão é de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União. O governo sustou os pagamentos, mas o Governo do Ceará ingressou no Supremo Tribunal Federal exigindo o valor devido. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

***Fonte: http://www.claudiohumberto.com.br/

***Comenta-se que os cargos do “Trem da Alegria” serão ocupados por cabos eleitorais do prefeito e de vereadores...

***Em abril/2009, o prefeito Roberto Sobrinho (PT) alegou “contenção de despesas” e, por Decreto de Nº 11.307, cortou 60% das horas extras pagas aos servidores das secretarias de Educação, Saúde, Serviços Básicos e outras...

A vereadora Ellis Regina (PC do B) voltou a fazer denúncias contra o governo e a administração do prefeito Roberto Sobrinho. Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, na segunda-feira (01/02), Elis denunciou e criticou a criação de mais quarenta e dois cargos comissionados na estrutura da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (SEMUR).

“O PREFEITO DESRESPEITA A POPULAÇÃO DE PORTO VELHO” 

 "Chega a ser até difícil encontrar adjetivos ou substantivos para qualificar a atitude do prefeito Roberto Sobrinho (PT). Ora ele resolve, por decreto, cortar horas extras de servidores, sob a esfarrapada desculpa de contenção de despesas, ora manda um projeto de lei criando uma penca de cargos comissionados e funções de confiança na estrutura de uma secretaria que já tem vinte e cinco cargos. Isso é um absurdo, uma falta de respeito para com a população e, principalmente, servidores municipais, cujos salários estão absurdamente defasados", desabafou a parlamentar.

Invocando o Regimento Interno, que assegura ao vereador pedir vistas de qualquer proposição, por um prazo máximo de três dias úteis, para analisar o projeto e, se for o caso, apresentar emendas, Ellis até que se esforçou para impedir que a proposta fosse incluída na Ordem do Dia, em Regime de Urgência, como solicitara o prefeito, mas foi atropelada pela tropa de choque de Sobrinho. Até o presidente da Casa, vereador José Hermínio Coelho (PT), outrora crítico ferrenho do excesso de cargos comissionados, não resistiu à tentação e acabou cedendo às pressões de seus companheiros.

DEPUTADO DO PT DIZ ROBERTO SOBRINHO NÃO APOIA TRABALHADORES

Durante pronunciamento na Assembléia Legislativa de Rondônia, o deputado Professor Dantas (PT) cobrou coerência no governo e administração do prefeito Roberto Sobrinho. Ele defendeu uma “proposta alternativa”. Sugeriu à Prefeitura de Porto Velho a concessão temporária dos serviços de mototaxis, até que ocorra a votação do projeto que regulamenta esta profissão, que está nas comissões do Senado Federal.

“O PREFEITO DEVERIA DEFENDER OS TRABALHADORES”

De acordo com o deputado Professor Dantas a administração petista não pode jamais se posicionar contra trabalhadores, que lutam diariamente pelo sustento de seus familiares. “Ao invés de se posicionar contra deveria é está ao lado destas pessoas que não são bandidos, e sim pessoas simples e trabalhadoras”, complementou.

Continuando afirmou que o mototáxi é uma realidade mundial e que não pode continuar sendo ignorada pelo poder público, como vem acontecendo em Porto Velho. O parlamentar citou o caso de Ouro Preto do Oeste onde estes profissionais são bem requisitados e sem registros de ocorrências que deponham contra esta categoria. Encerrou fazendo um apelo para que haja sensibilidade por parte da administração petista.

***Fontes: Câmara Municipal, rondoniaovivo e outras...

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***Amado Rahhal é um dos melhores auxiliares do governador Ivo Cassol

O diretor-geral do Hospital de Base-HB de Porto Velho-RO, Amado Rahhal, vai participar da Feira Internacional de Equipamentos, Serviços e Tecnologia para Hospitais. Esta feira anual acontece entre os dias 02 e 06 de junho, no Expor Center Norte, em São Paulo. “Vamos participar deste acontecimento comercial latino-americano, direcionado aos hospitais e clínicas. Nosso objetivo é ver produtos, inovações no âmbito médico, novas tecnologias e a compra de equipamentos para o HB, hospital geral de Cacoal e Unidades de Saúde. Esta é uma das prioridades do governador Ivo Cassol em favor da população residente em Rondônia”, disse.

AMPLIAÇÃO E REFORMAS NO HB

Amado Rahhal também anunciou investimentos superiores a R$ 28 milhões para obras de ampliação do HB. “Nos próximos meses serão construídas uma clínica médica, toda equipada e com setenta leitos; unidades de quimioterapia, radioterapia e uma Unidade de Tratamento Intensivo-UTI neonatal, com onze leitos. A Psiquiatria será reformada Vamos construir uma lavanderia e um novo refeitório. O almoxarifado será ampliado. Haverá manutenção nas instalações elétricas e hidráulicas e iluminação interna e externa no estacionamento do HB. O dinheiro para estas obras é investimento do governo Ivo Cassol e da empresa encarregada da construção da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira”, disse.

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA ALE

Questionado sobre a formação de uma Comissão Especial na Assembléia Legislativa para apurar denúncias formais de alguns deputados estaduais contra endêmica superlotação, falta de leitos e eventuais descaso ou omissão de atendimento no setor de enfermagem do HB, Amado Rahhal elogiou no “atacado”, com exceções, os integrantes da Assembléia Legislativa. “Considero válida, faz parte da técnica legislativa, a iniciativa dos deputados. Alguns fizeram emendas à Lei Orçamentária estadual e realocaram verbas para o HB, favorecendo milhares de pacientes residentes em Porto Velho e nos cinqüenta e um municípios do interior. Mandei instaurar uma comissão de sindicância para investigar se houve falhas no setor de enfermagem. A “priori”, a denúncia teria atingido o hospital João Paulo II”, disse.

SUPERLOTAÇÃO

 Ao concluir, Amado Rahhal reiterou que a superlotação do HB, JP II, hospital infantil Cosme e Damião e outras unidades da Saúde estadual é multiplicada porque não existem hospitais municipais na maioria dos municípios rondonienses.

FILAS NOS POSTOS DE SAÚDE DE PORTO VELHO

A prefeitura de Porto Velho, por exemplo, não têm um hospital municipal para atender pacientes com patologias de baixa complexidade. A maioria dos pacientes é encaminhada ao HB e à policlínica Oswaldo Cruz. Quase todos os dias ou ininterruptamente, a imprensa falada, escrita, televisada e jornais eletrônicos recebem informações e denúncias de fontes e pacientes contra falta de atendimento médico, falta de medicamentos da farmácia básica, falta reagentes químicos nos laboratórios e filas quilométricas nos postos de saúde de prefeituras no interior e em Porto Velho.

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