****na Foto: os ex-presidentes José Sarney (PMDB), Itamar Franco (PMDB), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o atual presidente Lula (PT)

Há uma pergunta recorrente no Brasil: Pó que Congresso Nacional propõe, vota e aprova uma Emenda Constitucional estabelecendo o cargo de Senador Vitalício, com vencimentos, verba de representação e todas as prerrogativas do cargo favoráveis aos ex-presidentes da República???
EXEMPLO DAS “DIRETAS-JÁ”
O questionamento ocorre porque com rapidez impressionante o Congresso aprovou a Emenda das Diretas-Já, que resultou na disputa das eleições indiretas entre Tancredo Neves (à época Frente Liberal) e Paulo Maluf (PDS), no Congresso, transformado em “Colégio Eleitoral”.
EMENDA DA REELEIÇÃO
Também com impressionante rapidez, senão celeridade, o Congresso Nacional aprovou a Emenda que permitiu a reeleição do presidente Fernando Henrique Cardoso. Lula não pediu e nem participou da votação da emenda, mas foi reeleito pela vontade da maioria absoluta da nação.
SENADOR VITALÍCIO
Depois do bi-partidarismo de 1964, ao que parece durante (mais ou menos) 21 anos, foram inúmeros os “senadores biônicos” ou que não disputaram eleições, nem receberam votos ou tiveram seus nomes submetidos ao “julgamento” e aprovação do eleitorado. Porém, por Decretos ou medidas similares, fizeram discursos, participaram de votações, gozaram de todas as prerrogativas e privilégios, imunidade e outros benefícios dos que disputaram eleições. Atuaram, com toda força dos mandatos, no Congresso Nacional. Se era necessário ou não, se estranhável, senão questionável, não vem ao acaso, nem é a oportunidade para questionamentos sobre Legislaturas há muito superadas ou esquecidas na ampulheta do tempo. A probabilidade de proposição desta PEC é real. Pode ser sonho transformado em realidade. Haja vista, os objetivos teriam como meta principal ampliar ou melhorar a democracia representativa efetiva ou em construção no Brasil.

O cargo de Senador Vitalício não objetiva “proteção” ou mera garantia de “imunidade” aos ex-presidente da República. Ao contrário, tal aprovação garantiria a presença no plenário do Congresso Nacional de homens com experiência no exercício do poder político, no comando da administração pública, experiência na elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e cumprimento dos Orçamentos ou respeitáveis senhores que laboraram, todos os dias, às vezes sem descanso dominical, no Palácio do Planalto ou defendendo interesses do Brasil perante outros países e nações, em intervalos onde os vice-presidentes assumiram responsabilidades internas.

OS BENEFICIÁRIOS
Contados, seriam poucos os beneficiados com os mandatos vitalícios no Senado: os ex-presidentes Itamar Franco (ex-senador do PMDB e que foi vice-presidente de Fernando Collor), Fernando Henrique Cardoso (que também está sem mandato eletivo).

O MÉRITO DO PRESIDENTE LULA

O presidente Luís Inácio Lula da Silva, que, por força do texto constitucional, está, em tese, se não houver modificação ou aprovação de uma PEC, impedido de disputar um terceiro mandato, seria um dos beneficiários. Alguns congressistas diriam que está a merece o cargo de presidente e, “a posteriori”, de Senador Vitalício, por comandar um governo que prioriza ações sociais meritórias nas áreas de educação, saúde, habitação, saneamento, moradias populares, progressos na Reforma Agrária, distribuição de renda, enfim, ações que estão a contribuir para diminuir índices de iniqüidades sociais ou estão a melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano-HDI dos nacionais ou de todos os residentes neste país.
JOSÉ SARNEY E FERNANDO COLLOR
Os outros dois beneficiados seriam: José Sarney (PMDB-AP) –atual presidente do Senado e que sempre tem reeleição garantida no Amapá- e Fernando Collor de Melo (PTB-AL), eleito com majoritária e histórica aprovação, votação e legitimidade assegurada pela população de Alagoas.

COLLOR DEIXOU “SUPERÁVIT FISCAL” E SANCIONOU A LEI ORGÂNICA DO SUS

Certa vez, durante entrevista a revista Veja, o ex-ministro da Fazenda ou do Planejamento, Delfin Neto, afirmou: “Collor fez o dever de casa. Quando saiu da presidência, deixou “superávit fiscal”, ou seja, segundo uma fonte: “resultado nominal, que é a diferença entre as receitas totais e as despesas totais”. Teria mesmo Delfin Neto feito tal afirmações à excelente e semanária revista Veja???

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS

É sempre importante não esquecer que antes do governo Fernando Collor, milhões de brasileiros desempregados ou sem Carteira de Trabalho assinada, eram indigentes nos hospitais da rede pública. Quando sancionou a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, quando o ministro da Saúde era Alcenir Guerra, de uma só "canetada" Collor estendeu a todos os brasileiros ou a todas as pessoas em visita ou residentes no Brasil o direito ou acesso à rede do Sistema Único de Saúde-SUS e à Previdência Social, sem prejuízo de outras abrangentes diretrizes contidas na supramencionada lei.
EXEMPLOS NA AMÉRICA DO SUL E NA EUROPA
O cargo de ex-presidente Senador Vitalício não é inovação, nem exclusividade do Brasil. Ao contrário, existem em vários países da América do Sul. Entre estes estariam Argentina, Equador, Peru, Uruguai. Há exemplo da Itália e em outros países, sistemas e formas de governos.,
Fontes ou alguns cientistas políticos, sociólogos e observadores diriam que em alguns momentos  vigora no Brasil um “paradoxo”  que seria uma espécie de “parlamentarismo branco”, ou seja, alguns presidentes são transformados em “reféns” das vontades de alguns deputados e alguns senadores.
Nesta hipótese, presidentes eleitos pelo voto secreto e universal, legitimados pela vontade da nação, estaria no comando do poder político e da “máquina administrativa”, órgãos, em resumo, no comando de um poder público, sem condições de exercê-lo na sua plenitude. Sempre a depender da aprovação da maioria, nem sempre fácil de reunir ou conseguir ou o que, em algumas oportunidades, teria sido o “pano de fundo” de alguns episódios lamentáveis, envolvendo suspeitas de tipicidades ilíticas ou eventuais práticas condenáveis a envolver agentes públicos, em tese ou prática, infelizmente...
GARANTIAS
Com a garantia do mandato de Senador Vitalício após deixar o cardo de Presidente da República, o cidadão que estiver de “plantão no Palácio do Planalto” pode ou poderá governar sem receio de que ao deixar o cargo, quando não tiver mais foro privilegiado, imunidade e proteção do mandato, ser alvo de calúnias, difamações, injúrias  achaques, processos criminais meramente eleitoreiros ou que objetivariam promoção pessoal ou dividendos eleitorais, fama, conquistada na esteira de e/ou dos ataques contra pessoas que estiveram no Presidência ou que, em períodos transitórios, foram responsáveis pelos destinos deste país, sua nação e assumiram ou subscreveram acordos comercial, tratados, convenções ou leis internacionais ou de vigência transnacional.
AUMENTO DE DESPESAS???
Não há como alegar que a aprovação da PEC dos ex-presidentes conduzidos automaticamente, independente de eleição, ao cargo de Senadores Vitalícios, iria “onerar” ou criar despesas absurdas ao erário público ou aos cofres públicos. É claro que poderia constar na PEC, por exemplo, proibição de acumulação de vencimentos ou manutenção do teto salarial que serve de parâmetro ao Executivo, Legislativo e Judiciário.

QUESTIONA-SE...
O que é mais barato, mais viável aos eleitores e contribuintes: pagar tributos ( a carga tributária no Brasil é uma das maiores do planisfério) ou realocar ou "redirecionar" verbas do Orçamento da União ou aumentar o valor dos repasses dos duodécimos do Congresso) e este ter em seu elenco pronunciamentos, pareceres, votos e a experiência ímpar de ex-presidentes da República ou a aventura de relegar ao esquecimento homens que prestaram os mais relevantes serviços ao país, à pátria, à nação????

O Congresso Nacional possui condições de assegurar imunidade ou foro privilegiado ou as prerrogativas do cargo, por um período variável entre oito a dez anos (não é assim nos casos de perda dos direitos políticos, o cidadão não fica inelegível por esse período??? Então uma lei de compensação simetria também seria válida para manter “dois pesos e duas medidas”, conforme o ensinamento bíblico da Lei de Talião), aos ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e aos que exerceram cargos de Procurador-Geral da República.
Esta tese, sobre aprovação da PEC dos Senadores Vitalícios, seria sonho, um delírio de um visionário ou é probabilidade que Deputados e senadores podem ou não apresentar para tramitação nas Comissões Permanentes e votação plenária???

TUDO MENOS “CEGUEIRA DEMOCRÁTICA”
Há talvez um pouco de “miopia política” a bloquear iniciativas desse porte ou missão para quem tem coragem e dignidade de defender essa PEC no Congresso. os benefícios seriam extensivos à nação, é ou não é???, questionaria-se.

EX-PRESIDENTES VENCEM ELEIÇÕES
Há casos de ex-presidentes sequer precisam de mandato de Senador Vitalício porque venceram e vencem qualquer eleição. Mas não seria demais assegurar o direito ao Mandato Vitalício e suas prerrogativas, para garantir liberdade de ação aos governos no cumprimento das suas promessas, metas, programas, orçamento e o exercício do poder político sem “as mordaças” ou os “grilhões” impostos por setores governistas ou oposicionistas, direta ou indiretamente ou na forma invertida, simétrica, combinada ao sabor das circunstâncias e oportunidades.

***Fonte: Brasilina Oliveira “I Mmoriam”

***Obs: o texto foi adaptado para este diário virtual por...

***Abelardo Jorge 9957- 6033:।"Nós acreditamos em Deus e seus profetas": We believe in God and his prophets , Creemos en Dios y sus profetas, Noi crediamo in Dio e la sua profeti, Nous croyons en Dieu et en ses prophètes,Wir glauben an Gott und seinen Propheten ,Πιστευουμε στο Θεο και του προφητες, ونحن نؤمن بالله وبلدة الأنبياءابيلاردو خورخي ....Leia mais nos links:http://www.amazoniaviva.zip.net/, http://www.brasiline.zip.net/, http://www.globorondonia.blogspot.com/, http://www.agloborondonia.blogspot.com/

Segundo reportagem de Fausto Macedo, em "O Estado de S.Paulo" desta terça-feira (18/08), o presidente do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, ministro Gilmar Mendes, "cobrou uma retratação do Ministério Público perante o País pelo que considera excessos e erros praticados por promotores de Justiça e procuradores da República".

”PESADAS CRÍTICAS OU EXPRESSÃO DA VERDADE”???
Mendes voltou a criticar o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, desta vez algumas oitavas acima, no que o repórter classificou de "o mais pesado ataque do presidente do STF jamais deferido à categoria que recebeu da Constituição o papel de guardião da democracia e fiscal da lei".

MPU TERIA USADO FORÇA DE TRABALHO PARA FINS PARTIDÁRIOS
"Que peçam desculpas, que digam que usaram e até indenizem o Estado por terem usado indevidamente força de trabalho paga pelo poder público, paga pela sociedade, para fins partidários", declarou o ministro, em São Paulo, ao ser indagado sobre a legitimidade de ação de improbidade proposta contra a governadora Yeda Crusius, do Rio Grande do Sul.

ATUAÇÃO DO MPF DURANTE O GOVERNO FERNANDO HENRIQUE

Mendes disse, ainda segundo o jornal: "Eu vivenciei muito isso no governo Fernando Henrique, quando uma parte do Ministério Público era braço judicial dos partidos de oposição. Funcionava como tal e propunha todo tipo de ação. Tenho a impressão que no plano federal isso mudou, mas é preciso que o Brasil faça uma reflexão".

CRÍTICAS CONTRA MPE E JUDICIÁRIO NOS ESTADOS DO BRASIL

A crítica de Mendes também alcança alguns MPEs. "Em alguns lugares, para ficar ruim o Ministério Público precisa melhorar muito". Segundo ele, "em alguns Estados o Judiciário não vai bem, mas também o Ministério Público está em um estágio abaixo do Judiciário, não funciona, não recebe os processos".

MAU FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O ministro diz que o mau funcionamento do Judiciário decorre do mau funcionamento do MP. Segundo o presidente do CNJ, "processos criminais prescrevem porque ficaram abandonados no âmbito do Ministério Público".

SUSPEITAS DE “LENTIDÃO” OU “OMISSÃO” OU “PREVARICAÇÃO” OU “CONCUSSÃO”

"Se prescrevem processos na mão de promotores é porque juízes não estão trabalhando", contestou o promotor José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Ainda segundo o jornal, Cosenzo "crê em retaliação do ministro 'por causa de ação movida contra ele e um irmão dele em Mato Grosso'".

ENTIDADES DO MP REPUDIA CRÍTICAS DE GILMAR MENDES

Cinco associações nacionais que representam carreiras do Ministério Público divulgaram "Nota de Repúdio" às declarações atribuídas ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, para quem há inércia e favorecimento político na atuação do MP. No documento, lamentam as palavras "injustas" e "inoportunas" e veem "ressentimento pessoal" nas críticas do ministro.

RELATÓRIO DA HUMAN RIGHTS WATCH DENUNCIA VIOLÊNCIA DAS FORÇAS POLICIAIS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

No dia 31/01/2008, um amplo e detalhado relatório da Human Rights Watch denunciou variadas, contínuas ou sucessivas violação dos Direitos Humanos no Brasil. A denúncia foi centrada em estatísticas comprobatórias ou casos constatados de violência ou violações da legislação praticadas por integrantes da forças policiais.

Um exemplo da eventual ineficiência ou deficiência das forças policiais no Brasil pode ser exemplificado não identificação ou localização dos autores de um assalto que teria sido praticado contra os ministros Hellen Gracie e Gilmar Mendes, na Linha Vermelha, no Rio de Janeiro. Até o momento o redator ou bloqueiro desconhece os resultados.

Os exemplos de corrupção policial podem ser localizados nos resultados das operações desenvolvidas pela Polícia Federal, cognominadas: “Anaconda”, “Dominó” e outras onde integrantes das forças policiais, inclusive da PF, Judiciário, Ministério Público de um Estado, Tribunal de Contas, deputados e outros foram surpreendidos praticando tipicidades ilícitas capituladas na legislação penal.

Outros exemplos constam dos anais dos jornais locais, regionais e nacionais de circulação no Brasil, desde o período da Monarquia de D. Pedro I até os dias atuais. Existem também inúmeros exemplos de crimes praticados por agentes públicos nos processos em tramitação em Varas Judiciárias e Tribunais, nos anais do Congresso Nacional e em escândalos envolvendo também autoridades do poder Executivo. Em suma ou resumo, há crimes diversos, quase diariamente, de reação circular e alto contágio espiral sucessivos envolvendo o poder público no Brasil, diria-se

***Fontes: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br, Humam Rights Watch, Cruz Vermelha, STF, Varas Judiciárias e outros que constam nos arquivos da imprensa falada, escrita e televisada no Brasil e em outros países.

***Obs: o texto foi adaptado para este diária virtual por...***Abelardo Jorge 9957- 6033:।"Nós acreditamos em Deus e seus profetas": We believe in God and his prophets , Creemos en Dios y sus profetas, Noi crediamo in Dio e la sua profeti, Nous croyons en Dieu et en ses prophètes,Wir glauben an Gott und seinen Propheten ,Πιστευουμε στο Θεο και του προφητες, ونحن نؤمن بالله وبلدة الأنبياءابيلاردو خورخي ....Leia mais nos links:http://www.amazoniaviva.zip.net/, http://www.brasiline.zip.net/, http://www.globorondonia.blogspot.com/, http://www.agloborondonia.blogspot.com/

***Fundador da CPT, “doutor honoris causa” da UFAC, o arcebispo de Porto Velho-RO, Dom Moacir Grechi, há décadas denuncia e cobra providências dos agentes públicos e o poder público contra violações da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos Direitos Individuais e Coletivos dos seguidores dos Cristianismo e outras religiões...

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) formou terça-feira (11/08), um Grupo de Trabalho (GT) para estudar e desenvolver ações contra o trabalho escravo no Brasil. Ele [GT] será ligado a Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz da CNBB. Foi escolhida como coordenadora do Grupo, Patrícia Audi, coordenadora nacional do Projeto Combate ao Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e será secretariada pelo assessor da Pastoral Afrobrasileira da CNBB, padre Ari Antônio dos Reis.

DOM DIMAS LARA BARBOSA

Atendendo ao pedido do secretário geral da CNBB , dom Dimas Lara Barbosa, aproximadamente 14 entidades compareceram a sede da Conferência, em Brasília para refletir o tema: trabalho escravo. Segundo dom Dimas já há um trabalho sendo realizado pelo setor Pastorais da Mobilidade Humana da CNBB sobre o tema, e com ele [o trabalho] dar partida para ações em âmbito nacional a respeito de trabalho escravo na região da amazônica. “O importante é que possamos definir como ajudar, enquanto Igreja, a combater o trabalho escravo na Amazônia. Podemos fortalecer as comunidades para que essas pessoas expostas à escravidão se conscientizem do perigo em se tornarem escravos, pois este crime [escravidão] anda ligado com outros dois, prostituição e exploração sexual”.

COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO

A coordenadora nacional do Projeto Combate ao Trabalho Escravo da OIT, Patrícia Audi explica que é importante a CNBB entrar no debate a este tema. Segundo Patrícia, o trabalho escravo foi esquecido pelo Governo Federal, já que a imagem de país escravagista não é bem vista pela comunidade internacional. Esta é, na sua opinião, a causa do Brasil ter se omitido no combate ao trabalho escravo. “Devemos focar as nossas ações e os nossos trabalhos na prevenção do trabalho escravo, e utilizar a influência da Igreja Católica como um método para alertar esses indivíduos do risco em se tornar escravo”, destacou a coordenadora.

NOVAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO XINGU-PA

Para o bispo do Xingu (PA), dom Erwin Kräutler o trabalho escravo no Pará é uma “praga”. “É quase impossível que a polícia federal consiga extirpar esse mau que assola o Pará, pois além da conivência de alguns setores sociais, como os governantes, políticos e policiais com os fazendeiros, a condição geográfica da Amazônia dificulta uma ação constante de fiscalização destas fazendas”, explicou.

PEC 438

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 438 foi apresentada em 1999. Ela propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. A nova proposta estende a expropriação – sem direito à indenização - também para casos de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão. A PEC 438/2001 define ainda que as propriedades confiscadas serão destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária.

A “PEC do Trabalho Escravo” é considerada pelos órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que atuam nas áreas trabalhista e de direitos humanos como um dos projetos mais importantes de combate à escravidão, não apenas pelo forte instrumento de repressão que pode criar, mas também pelo seu simbolismo, pois revigora a importância da função social da terra, já prevista na Constituição.

Trâmite:

No Senado Federal, a PEC tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001. Na Câmara, permanece parada desde 2004. No mês de agosto daquele ano, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa - com 326 votos favoráveis ( 18 a mais que o necessário: emendas constitucionais exigem a anuência de 3/5 do total de 513 deputados federais), dez contrários e oito abstenções. Desde então, permanece à espera da votação em segundo turno.

Em setembro de 2007, parlamentares, representantes de instituições engajadas no combate ao trabalho escravo e o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi discutiram a retomada da mobilização pela aprovação da PEC 438/2001. Em janeiro deste ano, entidades da sociedade civil e parlamentares criaram o Movimento Nacional pela Aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

***Fonte: CNBB

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, comemorou a sanção, pelo presidente Lula, da lei que cria 230 novas varas federais no interior do Brasil. O ministro declarou que já havia uma reivindicação, há algum tempo, da necessidade de expansão da Justiça Federal, especialmente no que diz respeito aos juizados especiais federais. Segundo ele, essa área está sobrecarregada com as demandas por conta da facilidade com que se pode litigar no juizado especial. Como não é necessário advogado para entrar com ações no Juizado, o limite da causa é de sessenta salários-mínimos e o valor a ser recebido não depende de precatórios, essa é a forma mais procurada da Justiça. Além disso, o resultado é obtido em seis meses, o que é um recorde para o Brasil, de acordo com o ministro Gilmar Mendes.

LULA SANCIONOU A LEI APROVADA NO CONGRESSO

Na manhã de terça-feira (4/8), o ministro participou de cerimônia realizada na Presidência da República em que o presidente Lula sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A previsão é de que sejam instaladas 46 varas por ano até 2014.

“Então é fundamental que nós possamos dar atenção a essa população carente que não tem onde bater às portas" disse o ministro, que defendeu swer fundamental o avanço dentro da esfera da Justiça Federal de primeiro grau, principalmente no que diz respeito à assistência social e Previdência Social em geral, para que haja uma melhor Justiça no país.

"A expectativa inicial, quando os juizados especiais foram criados, era de que se julgasse 180 a 200 mil processos por ano, mas logo eles chegaram a dois milhões, causando uma sobrecarga. Por isso a necessidade de expansão", completou.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a grande vantagem desse projeto é que ele definiu que cabe ao Conselho da Justiça Federal a fixação das varas, portanto, a alocação deve ocorrer de forma adequada de acordo com a necessidade de cada região.

II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO

A ampliação das varas faz parte das ações previstas no II Pacto Republicano de Estado, firmado entre os Três Poderes da República para tornar o sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

MAIS AÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O ministro Gilmar Mendes também falou sobre ações do Conselho Nacional de Justiça, que mantém um diálogo com a Advocacia-Geral da União e a Previdência Social para solucionar conflitos sem a necessidade de judicialização em temas já pacificados. O objetivo é que as entidades estabeleçam critérios de modo a não haver indeferimentos sistemáticos de pedidos que depois desaguam na Justiça. Da mesma forma, o CNJ está em contato com setores como bancos e telefonia, de modo que o que o Judiciário já firmou entendimento seja de logo reconhecido dispensando processos que oneram as pessoas e o Judiciário.

ESCUTA TELEFÔNICA E MUDANÇAS NA LEI 4.898/65

Questionado sobre a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar uma nova lei de escutas telefônicas, o ministro disse que apoia e que defende uma aprovação célere, inclusive um substitutivo da lei de abuso de autoridade. “Nós precisamos resolver isso no Brasil”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

***Fonte: www.conjur.com.br

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